Termos e Condições de Uso do Portal PIXINTEGRA
O documento a seguir apresenta as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o PORTAL PIXINTEGRA ou utilizam suas funcionalidades.
O aceite dos Termos e Condições de Uso, juntamente com as Políticas de Privacidade, é condição indispensável para o acesso, uso ou contratação dos serviços da PIXINTEGRA. Desta forma, caso haja discordância de qualquer termo ou condição, o acesso ou uso, a contratação não poderá ser efetuada.
Os serviços da PIXINTEGRA são destinados exclusivamente à pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz ou representante legal de pessoa jurídica ativa, independentemente do regime societário. Caso o CONTRATANTE não atenda aos requisitos acima ou não esteja de acordo com as exigências do presente instrumento, não deverá acessar, contratar ou utilizar os serviços da PIXINTEGRA, sob pena de ser caracterizada má-fé.
Os serviços do PORTAL PIXINTEGRA são fornecidos pela PIXINTEGRA SOLUÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 53.471.075/0001-17, e com sede na Rua Barão de Mesquita, nº 72, Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.540-006.
DO OBJETO:
O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de tecnologia para gestão de pagamentos pela PIXINTEGRA ao CONTRATANTE. Isso inclui a possibilidade de realizar recebimentos, pagamentos e transferências de valores monetários em moeda corrente nacional, por meio do PORTAL PIXINTEGRA, ou por API fornecida. A remuneração é calculada de acordo com a quantidade de transações na modalidade pix ou boletos realizadas.
DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL PIXINTEGRA:
Para contratar os serviços oferecidos pela PIXINTEGRA, o CONTRATANTE deverá criar uma conta de acesso no PORTAL PIXINTEGRA, de forma, gratuita, fornecendo os seguintes dados, de acordo com o perfil de conta desejado:
- Se pessoa física: nome, RG, CPF, data de nascimento, telefones de contato, endereço completo e e-mail;
- Se pessoa jurídica:: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço da sede da empresa, além dos dados pessoais do representante legal (nome, RG, CPF, data de nascimento, telefones de contato, endereço completo e e-mail).
Considerando as exigências legais e as práticas de segurança, alguns serviços do PORTAL PIXINTEGRA são apresentados inicialmente bloqueados, sendo liberados somente após validação da autenticidade da titularidade do CONTRATANTE pelo PIXINTEGRA, que poderá solicitar informações adicionais ao CONTRATANTE, além do envio de cópias dos documentos referentes às informações cadastrais para habilitação do cadastro. Os documentos solicitados devem ser atuais (emitidos há, no máximo, dez anos, para documentos com foto) e verídicos, e serão enviados digitalizados totalmente legíveis, por meio da área no PORTAL PIXINTEGRA.
Caso ocorra alteração nos dados cadastrais do CONTRATANTE, os documentos pessoais e empresariais deverão ser reenviados para atualização, análise e aprovação da PIXINTEGRA. Ainda, a PIXINTEGRA poderá realizar procedimentos adicionais para habilitação do CONTRATATE ao uso das ferramentas do PORTAL PIXINTEGRA, a qualquer tempo e a seu critério, caso julgue necessário, no intuito de manter a legitimidade das informações.
Caberá somente à PIXINTEGRA os critérios de avaliação dos dados e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para aprovação, reprovação ou atualização do cadastro.
A PIXINTEGRA reserva-se ao direito de se recusar a conceder, suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE ao PORTAL PIXINTEGRA sem aviso prévio, caso entenda que seu cadastro esteja irregular ou que viole, direta ou indiretamente os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, outras políticas ou qualquer documento legal disponibilizado no PORTAL PIXINTEGRA.
DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PIXINTEGRA:
Os serviços contratados contemplam a gestão de pagamento na modalidade pix e boleto bancário e a disponibilização de ferramentas de tecnologia (API) para que o CONTRATANTE possa receber pagamentos via Internet.
Os boletos gerados pela PIXINTEGRA são automaticamente registrados, em atendimento às normas da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
Os recursos oferecidos pela PIXINTEGRA para gestão de pagamentos não se confundem com serviços financeiros, que são atividades exclusivas das instituições financeiras. Assim, a PIXINTEGRA não fornece linhas de créditos e empréstimos, não disponibiliza serviços de investimento financeiro, serviços securitários, cambiais ou de intermediação de aquisições, tampouco está obrigada a cumprir as normas relacionadas ao sigilo bancário.
O CONTRATANTE, ao efetuar seu cadastro, constitui-se titular da conta PIXINTEGRA e poderá emitir códigos pix ou boletos para efetuar recebimentos, estando ciente dos prazos e tarifas estabelecidos pela PIXINTEGRA.
O CONTRATANTE deverá somente emitir boletos ou códigos pix com informações reais e válidas, tendo em vista que, uma vez gerado o boleto ou o código, não poderá alterar as informações nele contidas. Portanto, é vedada toda e qualquer modificação nos documentos emitidos pela PIXINTEGRA, principalmente com relação aos boletos emitidos.
A PIXINTEGRA não possui qualquer responsabilidade pelo não pagamento dos boletos ou códigos pix gerados, nem por códigos ou boletos gerados com incorreções e/ou por lançamentos inconsistentes, efetuados pelo CONTRATANTE, tampouco pelas situações em que o cliente do CONTRATANTE não recebe ou não consegue acessar o código ou boleto, seja qual for a forma de envio disponibilizada.
A emissão de boletos ou códigos pix por meio da conta PIXINTEGRA destina-se ao recebimento de créditos provenientes do fornecimento de produtos e/ou da prestação de serviços a terceiros de objetos lícitos, possíveis e determinados por parte do CONTRATANTE. Tais atividades devem estar em conformidade com a Legislação brasileira, sob pena de responder às sanções legais cabíveis, portanto, todo e qualquer uso da conta PIXINTEGRA deve ser exclusivamente destinado a fins lícitos, em conformidade com os parâmetros definidos neste instrumento e em documentos que venham a ser posteriormente anexados a ele.
O CONTRATANTE reconhece que tem ciência da legislação relativa aos crimes qualificados como Lavagem de Dinheiro, notadamente a Lei nº 9.613, de 03/03/1998, e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil e que, por força desta legislação a PIXINTEGRA está obrigada a comunicar ao Banco Central do Brasil, COAF e demais órgãos competentes a ocorrência de determinadas operações previstas nas referidas normas, nada tendo a opor em relação a este procedimento.
DO PREÇO E DO PAGAMENTO:
Em contrapartida a prestação dos serviços e licença de uso das ferramentas PIXINTEGRA o CONTRATANTE pagará à PIXINTEGRA uma tarifa a cada transação na modalidade pix ou boleto efetivada. As tarifas estarão disponíveis em uma tabela, no endereço eletrônico da PIXINTEGRA e irão variar de acordo com a quantidade de transações mensais ou volume de dinheiro movimentado na conta. A tarifa será paga à PIXINTEGRA à vista, no ato da aprovação da transação e o CONTRATANTE declara ciência e concorda que, havendo reajuste nas tarifas cobradas pelo banco emissor, estes valores serão repassados nas tarifas cobradas pela PIXINTEGRA.
A PIXINTEGRA poderá reajustar as tarifas dos serviços prestados, a qualquer tempo, mediante notificação ao CONTRATANTE por e-mail, no prazo de 07 (sete) dias de antecedência, devendo o CONTRATANTE expressar sua concordância por meio das ferramentas disponibilizadas na sua conta de acesso. Caso o CONTRATANTE não esteja de acordo as novas condições de tarifa, poderá encerrar sua conta de acesso, não aderindo às novas condições, observados os trâmites necessários.
Os pagamentos realizados via boletos ou código pix não serão imediatos e os valores ficarão retidos pelo prazo de 02 (dois) a 03 (três) dias para processamento e conferência das informações. Após a análise das informações, o valor estará disponível para saque.
O prazo de liquidação do boleto ocorrerá de acordo com as regras do banco emissor. Os valores referentes aos pagamentos aprovados, descontados da remuneração devida à PIXINTEGRA, constarão na conta PIXINTEGRA do CONTRATANTE e ficarão disponíveis para solicitação de saque no prazo de 02 (dois) dias corridos após a aprovação.
Caberá unicamente à PIXINTEGRA a decisão sobre quais empresas e pessoas serão processados os pagamentos, sendo o CONTRATANTE notificado via e-mail no caso de recusa de processamento.
Para solicitar o saque dos valores disponíveis em sua conta PIXINTEGRA, o CONTRATANTE deverá operar no sistema bancário nacional e possuir conta em uma das instituições bancárias disponibilizados no sistema da PIXINTEGRA. Assim, ao solicitar o saque, a PIXINTEGRA realizará a transferência do valor à conta corrente ou poupança indicada pelo CONTRATANTE. O valor estará disponível na conta bancária indicada em até 01 (um) dia útil após a solicitação do saque e estará sujeito ao funcionamento da rede bancária.
Não serão aceitos pedidos de saque para conta bancária de titularidade diversa do CONTRATANTE. Também não será permitido pedido de saque para conta bancária na modalidade compartilhada ou conjunta.
O CONTRATANTE é responsável por fornecer os dados bancários corretamente e mantê-los atualizados. Caso haja devolução pelo banco de destino por qualquer motivo, incidirá nova tarifa de transferência.
Os prazos estabelecidos poderão sofrer dilatação em caso de necessidade de confirmações adicionais e/ou em casos que, a juízo da PIXINTEGRA, houver algum risco associado a operação.
Os valores mínimos e máximos para saques diurnos e noturnos são diferentes e estarão sempre disponíveis na plataforma da PIXINTEGRA.
Caso o CONTRATANTE não cumpra com os termos ora estipulados para solicitação do saque; deixe de fornecer qualquer informação ou documentação complementar e/ou não comprovar que o seu serviço funciona de acordo com a legislação brasileira vigente, a PIXINTEGRA, poderá estipular limites de saques diários, novos prazos para a liberação dos saques ou bloquear os valores da conta PIXINTEGRA até a regularização pelo CONTRATANTE. Por fim, a PIXINTEGRA poderá estornar valores creditados na conta do CONTRATANTE caso seja comprovado que houve fraude por parte do CONTRATANTE, ou no caso do CONTRATANTE se omitir a prestar informações e esclarecimentos, após o período de 07 (sete) dias úteis da notificação pela PIXINTEGRA.
Os valores da conta PIXINTEGRA do CONTRATANTE poderão ser retidos/bloqueados em casos de:
- Infração do CONTRATANTE aos termos deste instrumento, quando esta puder ocasionar perdas a terceiros ou à PIXINTEGRA;
- Indícios ou provas de que o CONTRATANTE possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso dos sistemas da PIXINTEGRA;
- For constatado que as informações fornecidas, tanto nas transações quanto no cadastro, são incompletas, imprecisas e/ou falsas; e
- Caso a PIXINTEGRA seja envolvida em qualquer ação judicial relativa a transações comerciais ilícitas, em que o CONTRATANTE seja suspeito de ser o autor e/ou não atenda às ordens dos órgãos públicos, não comprove o cumprimento da transação comercial e nem solucione, por meios legais, a causa da ação judicial.
DAS RESPONSABILIDADES DA PIXINTEGRA:
O PORTAL PIXINTEGRA e suas funcionalidades são apresentadas ao CONTRATANTE na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações. Porém, a PIXINTEGRA fica obrigada a:
- Preservar a funcionalidade do PORTAL PIXINTEGRA;
- Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
- Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
Mesmo que a PIXINTEGRA mantenha seus esforços para manter a disponibilidade contínua e permanente do PORTAL PIXINTEGRA, poderão ocorrer, eventualmente, indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou latos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
O CONTRATANTE não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do PORTAL PIXINTEGRA tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do PORTAL PIXINTEGRA permanecer fora do ar, independente da motivação.
Não será responsabilidade da PIXINTEGRA:
- Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos CONTRATANTES e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do PORTAL PIXINTEGRA;
- Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos CONTRATANTES em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PORTAL PIXINTEGRA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;
- Pelas atitudes tomadas pelos CONTRATANTES com base, direta ou indiretamente, no PORTAL PIXINTEGRA, suas regras, relatórios, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando o CONTRATANTE que a utilizará com bom senso, baseado na moral e bons costumes;
- Pelos produtos e serviços que porventura o CONTRATANTE venha a negociar com terceiros, por ser utilizado apenas como um mediador de recebimentos;
- Pelo ressarcimento de valores extraviados ocasionados por erros de digitação, fraudes ou mesmo dados inválidos fornecidos pelo CONTRATANTE. Nesse caso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a entidade que recebeu o recurso para solucionar a situação;
- Pelo cumprimento de serviços contratados pelo CONTRATANTE nem por aquisições em que a PIXINTEGRA tenha sido utilizada como meio de pagamento, tampouco pela entrega de bens e mercadorias acordados;
- Os produtos e serviços comercializados pelos usuários Comerciantes, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à: a) Existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade; b) Insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; c) Prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; d) Defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.
DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:
O CONTRATANTE é o responsável por controlar a emissão e o envio de boletos, bem como monitorar os respectivos recebimentos em sua conta PIXINTEGRA.
É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE qualquer prejuízo que venha a sofrer se houver recusa por parte do sistema de cobrança do(s) banco(s) participante(s) da compensação no recebimento de boletos fora dos padrões estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), ou mesmo por impressão indevida, seja no código de barras, na linha digitável ou em dados das contas-correntes. Fica vedada a impressão em duplicidade de códigos de barras, sob pena dos títulos serem recusados no ato da compensação.
Fica definido que o CONTRATANTE é o fiel depositário dos documentos comprobatórios e, em eventuais casos de discordância com relação a valores, a vencimento de títulos ou a quaisquer outros dados impressos no boleto de cobrança, deverão ser resolvidos entre o CONTRATANTE e seu o cliente.
Para todos os fins de direito, presume-se que os boletos de cobrança emitidos pelo CONTRATANTE são correspondentes aos documentos originais dos títulos, sendo, portanto, instrumentos legais para o pagamento das obrigações neles contidas.
O CONTRATANTE também possui responsabilidade sobre possíveis estornos, e deverá apresentar os documentos para comprovação da transação comercial, quando for solicitado pela PIXINTEGRA.
O CONTRATANTE é responsável por toda e qualquer consequência de imprecisões ou erros nas informações fornecidas durante operações em que fizer uso da PIXINTEGRA, desse modo, caso o CONTRATANTE não consiga comprovar a transação, será realizado o estorno do respectivo valor de sua conta PIXINTEGRA.
Ainda, são responsabilidades e obrigações do CONTRATANTE:
- Utilizar com honestidade e de forma ética o PORTAL PIXINTEGRA, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
- Respeitar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a Administração Pública Nacional e estrangeira (Lei nº 9.613, de 03/03/1998), e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil;
- Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela PIXINTEGRA para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que o CONTRATANTE forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a PIXINTEGRA se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis;
- Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria. Reconhece, ainda, que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;
- Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da PIXINTEGRA, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis;
- Na incidência de danos ao PORTAL PIXINTEGRA ou a terceiros, o CONTRATANTE responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da PIXINTEGRA, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.
DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
Este instrumento possui validade por prazo indeterminando, entrando em vigor na data do aceite por meio do PORTAL PIXINTEGRA.
As partes poderão encerrar a contratação dos serviços constantes no presente instrumento, sem ônus.
Caso o CONTRATANTE solicite o encerramento do presente instrumento, deverá efetuar a transferência do saldo remanescente em sua Conta PIXINTEGRA à sua conta bancária. Ainda, deverá arcar com os débitos pendentes em seu cadastro, caso haja algum.
DA SEGURANÇA:
A PIXINTEGRA possui barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.
O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do CONTRATANTE. Somente após a coleta dos dados é que a PIXINTEGRA consegue aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu CONTRATANTE.
A PIXINTEGRA adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do CONTRATANTE, entre eles a senha para a conta de acesso do CONTRATANTE no PORTAL PIXINTEGRA.
O acesso às áreas transacionais do PORTAL PIXINTEGRA é realizado mediante o uso do login e senha, criada diretamente pelo CONTRATANTE conforme os requisitos de segurança indicados pela PIXINTEGRA no momento de seu cadastro. Assim, a senha é a credencial de acesso ao PORTAL PIXINTEGRA sendo ela rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio CONTRATANTE.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
A relação entre as partes é regida pelo Código Civil/2002, versando única e exclusivamente sobre o objeto do presente Contrato, qual seja, prestação de serviços. Em nenhuma circunstância o contrato poderá ser interpretado como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Contrato.
A PIXINTEGRA não apoia qualquer empresa ou pessoa que se utiliza de venda reversa ou que viola direitos autorais de terceiros sem o consentimento deles. Ainda, é estritamente proibido a utilização dos serviços para fins ilícitos ou ilegais, ou para qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivas. Desta forma, havendo comprovação de que a atividade do CONTRATANTE desrespeita tais regras, a PIXINTEGRA se reserva no direito de encerrar a conta de acesso do usuário sem aviso prévio.
O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar a suspensão total ou parcial das funcionalidades do PORTAL PIXINTEGRA, ou exclusão da conta de acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.
A PIXINTEGRA possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no PORTAL PIXINTEGRA, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e Condições de Uso e pode ser acessada no site.
Ao acessar o PORTAL PIXINTEGRA o CONTRATANTE declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual da PIXINTEGRA, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da PIXINTEGRA, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PORTAL PIXINTEGRA.
O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir toda e qualquer questão decorrente do presente instrumento.