POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (PLD/FT)
A presente Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) estabelece as diretrizes e procedimentos que a PIXINTEGRA SOLUÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA adota para combater atividades ilícitas, em conformidade com a legislação brasileira vigente. Esta política se aplica a todos os colaboradores, parceiros, clientes e demais partes interessadas que interagem com a PIXINTEGRA SOLUÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
O documento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), Lei nº 13.810/2019 (Sanções da ONU), e as regulamentações do Banco Central do Brasil (BCB) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), como a Circular nº 3.978/2020 do BCB e a Resolução COAF nº 31/2019. Poderá ser atualizado em decorrência de qualquer atualização normativa, sendo de responsabilidade do usuário e/ou visitante consultar esta seção regularmente.
As alterações e esclarecimentos surtirão efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações, os usuários serão notificados. Ao utilizar os serviços ou fornecer informações após eventuais modificações, o usuário e visitante demonstra sua concordância com as novas normas.
DO RECOLHIMENTO DE DADOS:
Os dados pessoais e informações transacionais do usuário e/ou visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma, com foco nas exigências de PLD/FT:
- No processo de Cadastro e Onboarding (Conheça Seu Cliente - KYC): Serão recolhidos dados de identificação completos, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, nacionalidade, endereço residencial/comercial, telefone, e-mail, profissão, renda, e informações sobre a origem dos recursos. Para pessoas jurídicas, serão coletados dados dos sócios, administradores e beneficiários finais. Estes dados são essenciais para a verificação da identidade do cliente e para a avaliação de riscos de PLD/FT, conforme exigido pela Lei nº 9.613/1998 e Circular nº 3.978/2020 do BCB.
- Durante as Transações Financeiras: Serão coletados dados detalhados sobre todas as transações realizadas, incluindo valores, datas, horários, partes envolvidas (remetente e beneficiário), finalidade da transação, e informações sobre as contas de origem e destino. Estes dados são cruciais para o monitoramento de atividades suspeitas e para a comunicação ao COAF, conforme a Lei nº 9.613/1998.
- Monitoramento Contínuo: A plataforma poderá coletar dados sobre o comportamento transacional do usuário, padrões de uso, e quaisquer outras informações relevantes para a detecção de operações atípicas ou suspeitas. Isso inclui o monitoramento de IPs de acesso, dispositivos utilizados e geolocalização, quando aplicável.
Ainda, serão recolhidos os seguintes dados pessoais e informações dos usuários e/ou visitantes para fins de PLD/FT:
- Dados para Análise de Risco: Informações sobre o perfil de risco do cliente, incluindo histórico de transações, exposição política (PEP - Pessoa Exposta Politicamente), e envolvimento em listas restritivas nacionais e internacionais.
- Dados de Documentos de Identificação: Cópia de documentos de identidade (RG, CNH), comprovante de residência, e outros documentos que comprovem a veracidade das informações fornecidas.
- Dados de Comunicações: Registros de todas as comunicações entre o usuário e a plataforma, incluindo e-mails, chats e chamadas telefônicas, para fins de auditoria e conformidade.
DA FINALIDADE DO RECOLHIMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS:
Os dados coletados pela plataforma possuem as seguintes finalidades, em estrita observância às normas de PLD/FT:
- Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo: A principal finalidade da coleta e armazenamento de dados é permitir a identificação, avaliação e mitigação de riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Isso inclui a realização de procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC), monitoramento de transações, análise de padrões de comportamento e identificação de operações suspeitas, conforme exigido pela Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF e BCB.
- Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Os dados são utilizados para assegurar o cumprimento de todas as leis, regulamentos, resoluções e circulares aplicáveis à PLD/FT, incluindo a comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes (COAF) e o atendimento a requisições de órgãos reguladores e judiciais.
- Gestão de Riscos: A coleta de dados permite a construção de perfis de risco dos clientes, a classificação de riscos de transações e a implementação de controles internos eficazes para gerenciar e mitigar os riscos de PLD/FT.
- Detecção e Investigação de Atividades Ilícitas: Os dados são fundamentais para a detecção precoce de atividades incomuns ou suspeitas, permitindo a investigação interna e, quando necessário, a comunicação às autoridades para a devida apuração.
- Manutenção de Registros e Auditoria: Os dados são armazenados para fins de manutenção de registros históricos, auditorias internas e externas, e para comprovar a conformidade da PIXINTEGRA SOLUÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA com as exigências de PLD/FT.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de PLD/FT somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.