Termos e Condições de Uso do Portal PIX INTEGRA

O documento a seguir apresenta as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o PORTAL PIX INTEGRA ou utilizam suas funcionalidades.

O aceite dos Termos e Condições de Uso, juntamente com as Políticas de Privacidade, é condição indispensável para o acesso, uso ou contratação dos serviços da PIX INTEGRA. Desta forma, caso haja discordância de qualquer termo ou condição, o acesso ou uso, a contratação não poderá ser efetuada.

Os serviços da PIX INTEGRA são destinados exclusivamente à pessoa jurídica ativa, independentemente do regime societário, não se responsabilizando por atos praticados por pessoas que não se encaixam nestas características. Caso o CONTRATANTE não atenda aos requisitos acima ou não esteja de acordo com as exigências do presente instrumento, não deverá acessar, contratar ou utilizar os serviços da PIX INTEGRA, sob pena de ser caracterizada má-fé.

Os serviços do PORTAL PIX INTEGRA são fornecidos pela PIXINTEGRA SOLUÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ nº 53.471.075/0001-17, e com sede na Av. das Américas, 18500 - SALA 0428 - Recreio dos Bandeirantes, na cidade do Rio de Janeiro/RJ – CEP 22.631-000.

DO OBJETO:

O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de tecnologia para gestão de pagamentos pela PIX INTEGRA ao CONTRATANTE, que atua como subadquirente de valores monetários, em moeda corrente nacional, por meio do PORTAL PIX INTEGRA, mediante remuneração calculada de acordo com a quantidade de transações realizadas. A PIX INTEGRA atuará com liquidação automática de recebíveis, sendo transferidos automaticamente para a conta bancária cadastrada junto ao Portal, por meio de plataformas autorizadas pelo Banco Central para atuar como adquirentes.

DO FUNCIONAMENTO DO PORTAL PIX INTEGRA:

Para contratar os serviços oferecidos pela PIX INTEGRA, o CONTRATANTE deverá criar uma conta de acesso no portal PIX INTEGRA, de forma, gratuita, fornecendo os seguintes dados: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço da sede da empresa, além dos dados pessoais do representante legal (nome, RG, CPF, data de nascimento, telefones de contato, endereço completo e e-mail). É necessário que seja apresentada comprovante de abertura em conta bancária, tais como, extrato da conta, print do aplicativo bancário, comprovante dos dados da conta ou documento equivalente, em que conste número da agência, número da conta e o CNPJ responsável, que não poderá ser diverso do CONTRATANTE.

Considerando as exigências legais e as práticas de segurança, nos primeiros sete dias após a abertura da conta, não haverá liquidação automática dos recebíveis, sendo que os valores ficarão retidos na conta do CONTRATANTE, no PORTAL PIX INTEGRA, para estudo das operações realizadas.

Para que os valores sejam liquidados, será necessária a validação da autenticidade da titularidade do CONTRATANTE pela PIX INTEGRA, que poderá solicitar informações adicionais ao CONTRATANTE, além do envio de cópias dos documentos referentes às informações cadastrais para habilitação do cadastro. Os documentos solicitados devem ser atuais (emitidos há, no máximo, dez anos, para documentos com foto) e verídicos, e serão enviados digitalizados totalmente legíveis, por meio da área no PORTAL PIX INTEGRA.

O CONTRATANTE deverá apresentar documentos e dados dos terceiros (clientes) para que haja a comprovação da atividade prestada, considerando a Política de Prevenção à Fraudes e Lavagem de Dinheiro, devendo documentar, inclusive, a entrega do produto vendido.

Caso ocorra alteração nos dados cadastrais do CONTRATANTE ou dos clientes, os documentos pessoais e empresariais deverão ser reenviados para atualização, análise e aprovação da PIX INTEGRA. Ainda, a PIX INTEGRA poderá realizar procedimentos adicionais para habilitação do CONTRATATE ao uso das ferramentas do PORTAL PIX INTEGRA, a qualquer tempo e a seu critério, caso julgue necessário, no intuito de manter a legitimidade das informações.

Caberá somente à PIX INTEGRA os critérios de avaliação dos dados e documentos fornecidos pelo CONTRATANTE para aprovação, reprovação ou atualização do cadastro.

A PIX INTEGRA reserva-se ao direito de se recusar a conceder, suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE ao PORTAL PIX INTEGRA sem aviso prévio, caso entenda que seu cadastro esteja irregular ou que viole, direta ou indiretamente os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, outras políticas ou qualquer documento legal disponibilizado no PORTAL PIX INTEGRA.

DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PIX INTEGRA:

Os serviços contratados contemplam a atuação como subadiquerente de valores na modalidade pix, boleto bancário e cartão de crédito e a disponibilização de ferramentas de tecnologia (API) para que o CONTRATANTE possa receber pagamentos via Internet, desde que haja apresentação de conta bancária. A PIX INTEGRA atuará com liquidação automática de valores, sendo transferidos automaticamente para a conta bancária cadastrada junto ao Portal, por meio de plataformas autorizadas pelo Banco Central para atuar como adquirentes.

Os boletos gerados pela PIX INTEGRA são automaticamente registrados, em atendimento às normas da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).

Os recursos oferecidos pela PIX INTEGRA como subadquirente não se confundem com serviços financeiros, que são atividades exclusivas das instituições financeiras. Assim, a PIX INTEGRA não fornece linhas de créditos e empréstimos, não disponibiliza serviços de investimento financeiro, serviços securitários, cambiais ou de intermediação de aquisições, tampouco está obrigada a cumprir as normas relacionadas ao sigilo bancário.

O CONTRATANTE, ao efetuar seu cadastro, constitui-se titular da conta PIX INTEGRA estando ciente dos prazos e tarifas estabelecidos pela PIX INTEGRA.

O CONTRATANTE deverá somente emitir boletos com informações reais e válidas, tendo em vista que, uma vez gerado o boleto, não poderá alterar as informações nele contidas. Portanto, é vedada toda e qualquer modificação nos documentos emitidos pela PIX INTEGRA.

É vedado que o CONTRATANTE utilize a área de produção para gerar códigos pix que não serão pagos. Para isto, existe um ambiente exclusivo no PORTAL PIX INTEGRA para testes, sendo que a utilização da área de produção com tal intuito gerará desligamento da conta, sem aviso prévio.

A PIX INTEGRA não possui qualquer responsabilidade pelo não pagamento dos boletos ou códigos pix gerados, nem por códigos ou boletos gerados com incorreções e/ou por lançamentos inconsistentes, efetuados pelo CONTRATANTE, tampouco pelas situações em que o cliente do CONTRATANTE não recebe ou não consegue acessar o código ou boleto, seja qual for a forma de envio disponibilizada.

A emissão de boletos por meio da conta PIX INTEGRA destina-se ao recebimento de créditos provenientes do fornecimento de produtos e/ou da prestação de serviços a terceiros de objetos lícitos, possíveis e determinados por parte do CONTRATANTE. Tais atividades devem estar em conformidade com a Legislação brasileira, sob pena de responder às sanções legais cabíveis, portanto, todo e qualquer uso da conta PIX INTEGRA deve ser exclusivamente destinado a fins lícitos, em conformidade com os parâmetros definidos neste instrumento e em documentos que venham a ser posteriormente anexados a ele.

É terminante proibido o uso da PIX INTEGRA para atuar como subadquirente em vendas de conteúdo adulto, cheat e produtos não documentados e/ou não declarados, devendo o CONTRATANTE fazer o detalhamento do produto vendido. Também é proibido que as vendas sejam classificadas de modo genérico (p.ex. produto 1, produto 2).

É proibido o uso da PIX INTEGRA para criar gateways através dos serviços oferecidos, considerando que a PIX INTEGRA fornece somente serviços diretamente ao CONTRATANTE, atuando como subadquirente, por meio de plataformas autorizadas pelo Banco Central para atuar como adquirentes.

O CONTRATANTE reconhece que tem ciência da legislação relativa aos crimes qualificados como Lavagem de Dinheiro, notadamente a Lei nº 9.613, de 03/03/1998, e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil e que, por força desta legislação a PIX INTEGRA está obrigada a comunicar ao Banco Central do Brasil, COAF e demais órgãos competentes a ocorrência de determinadas operações previstas nas referidas normas, nada tendo a opor em relação a este procedimento.

DO PREÇO E DO PAGAMENTO:

Em contrapartida a prestação dos serviços e licença de uso das ferramentas PIX INTEGRA o CONTRATANTE pagará à PIX INTEGRA uma tarifa a cada transação efetivada. As tarifas estarão disponíveis, no endereço eletrônico da PIX INTEGRA devendo o CONTRATANTE realizar o acesso periodicamente para consultar os valores. A tarifa será paga à PIX INTEGRA à vista, no ato da aprovação da transação.

A PIX INTEGRA poderá reajustar as tarifas dos serviços prestados, a qualquer tempo, mediante notificação ao CONTRATANTE por e-mail, devendo o CONTRATANTE expressar sua concordância por meio das ferramentas disponibilizadas na sua conta de acesso. Caso o CONTRATANTE não esteja de acordo as novas condições de tarifa, poderá encerrar sua conta de acesso, não aderindo às novas condições, observados os trâmites necessários.

O prazo de liquidação do boleto ocorrerá de acordo com as regras do banco emissor. Os valores referentes aos pagamentos aprovados, descontados da remuneração devida à PIX INTEGRA, constarão na conta PIX INTEGRA do CONTRATANTE e serão automaticamente transferidos à conta e agência bancária indicada no ato da contratação e abertura da conta.

Caberá unicamente à PIX INTEGRA a decisão sobre quais empresas e pessoas serão processados os pagamentos, sendo o CONTRATANTE notificado via e-mail no caso de recusa de processamento.

O CONTRATANTE é responsável por fornecer os dados bancários corretamente e mantê-los atualizados. Caso haja devolução pelo banco de destino por qualquer motivo, incidirá nova tarifa de transferência.

Caso o CONTRATANTE não cumpra com os termos ora estipulados; deixe de fornecer qualquer informação ou documentação complementar e/ou não comprovar que o seu serviço funciona de acordo com a legislação brasileira vigente, a PIX INTEGRA poderá bloquear os valores da conta até a regularização pelo CONTRATANTE, pelo prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, prazo este que poderá ser prorrogado caso a apuração não seja concluída, ou enquanto houver pendências legais, regulatórias ou solicitações de autoridades competentes, inclusive após o encerramento da conta. Por fim, a PIX INTEGRA poderá estornar valores creditados na conta do CONTRATANTE caso seja comprovado que houve fraude por parte do CONTRATANTE, ou no caso do CONTRATANTE se omitir a prestar informações e esclarecimentos, após o período de 07 (sete) dias úteis da notificação pela PIX INTEGRA.

Os valores da conta PIX INTEGRA do CONTRATANTE poderão ser retidos/bloqueados em casos de:

• Infração do CONTRATANTE aos termos deste instrumento, quando esta puder ocasionar perdas a terceiros ou à PIX INTEGRA;
• Indícios ou provas de que o CONTRATANTE possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso dos sistemas da PIX INTEGRA;
• For constatado que as informações fornecidas, tanto nas transações quanto no cadastro, são incompletas, imprecisas e/ou falsas; e
• Caso a PIX INTEGRA seja envolvida em qualquer ação judicial relativa a transações comerciais ilícitas, em que o CONTRATANTE seja suspeito de ser o autor e/ou não atenda às ordens dos órgãos públicos, não comprove o cumprimento da transação comercial e nem solucione, por meios legais, a causa da ação judicial.

Em caso de investigação, suspeita de fraude, inconsistência cadastral, chargeback ou determinação de adquirentes, a PIX INTEGRA poderá reter valores por até 7 (sete) dias corridos, prazo este que poderá ser prorrogado caso a apuração não seja concluída, ou enquanto houver pendências legais, regulatórias ou solicitações de autoridades competentes, inclusive após o encerramento da conta. Ao fim das investigações, o saldo residual presente na conta do CONTRATANTE será transferido para o sítio bancário indicado, com o encerramento permanente da conta no PORTAL PIX INTEGRA.

DAS RESPONSABILIDADES DA PIX INTEGRA:

O PORTAL PIX INTEGRA e suas funcionalidades são apresentadas ao CONTRATANTE na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações. Porém, a PIX INTEGRA fica obrigada a:

• Preservar a funcionalidade do PORTAL PIX INTEGRA;
• Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e
• Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

Mesmo que a PIX INTEGRA mantenha seus esforços para manter a disponibilidade contínua e permanente do PORTAL PIX INTEGRA, poderão ocorrer, eventualmente, indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou latos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

O CONTRATANTE não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do PORTAL PIX INTEGRA tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do PORTAL PIX INTEGRA permanecer fora do ar, independente da motivação.

Não será responsabilidade da PIX INTEGRA:

• Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos CONTRATANTES e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular do PORTAL PIX INTEGRA;
• Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos CONTRATANTES em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PORTAL PIX INTEGRA, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;
• Pelas atitudes tomadas pelos CONTRATANTES com base, direta ou indiretamente, no PORTAL PIX INTEGRA, suas regras, relatórios, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando o CONTRATANTE que a utilizará com bom senso, baseado na moral e bons costumes;
• Pelos produtos e serviços que porventura o CONTRATANTE venha a negociar com terceiros, por ser utilizado apenas como um subadquirente de recebíveis, por meio de plataformas autorizadas pelo Banco Central para atuar como adquirentes;
• Pelo ressarcimento de valores extraviados ocasionados por erros de digitação, fraudes ou mesmo dados inválidos fornecidos pelo CONTRATANTE. Nesse caso, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a entidade que recebeu o recurso para solucionar a situação;
• Pelo cumprimento de serviços contratados pelo CONTRATANTE nem por aquisições em que a PIX INTEGRA tenha sido utilizada como meio de pagamento, tampouco pela entrega de bens e mercadorias acordados;
• Os produtos e serviços comercializados pelos usuários Comerciantes, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à: a) Existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade; b) Insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; c) Prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; d) Defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

Em nenhuma hipótese a PIX INTEGRA será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receitas, danos emergentes indiretos, danos morais empresariais ou quaisquer prejuízos que não decorram de dolo comprovado.

A responsabilidade total da PIX INTEGRA, por quaisquer danos, perdas ou prejuízos eventualmente apurados e decorrentes da execução destes Termos e Condições de Uso, ficará limitada, em qualquer hipótese, ao valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE a título de tarifas pelos serviços da PIX INTEGRA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

A presente limitação aplica-se ainda que a PIX INTEGRA tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos, não se aplicando apenas nos casos de dolo devidamente comprovado em decisão judicial transitada em julgado.

DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:

O CONTRATANTE é o responsável por controlar a emissão e o envio de boletos, bem como monitorar os respectivos recebimentos em sua conta PIX INTEGRA.

É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE qualquer prejuízo que venha a sofrer se houver recusa por parte do sistema de cobrança do(s) banco(s) participante(s) da compensação no recebimento de boletos fora dos padrões estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), ou mesmo por impressão indevida, seja no código de barras, na linha digitável ou em dados das contas-correntes. Fica vedada a impressão em duplicidade de códigos de barras, sob pena dos títulos serem recusados no ato da compensação.

Fica definido que o CONTRATANTE é o fiel depositário dos documentos comprobatórios e, em eventuais casos de discordância com relação a valores, a vencimento de títulos ou a quaisquer outros dados impressos no boleto de cobrança, deverão ser resolvidos entre o CONTRATANTE e seu o cliente.

Para todos os fins de direito, presume-se que os boletos de cobrança emitidos pelo CONTRATANTE são correspondentes aos documentos originais dos títulos, sendo, portanto, instrumentos legais para o pagamento das obrigações neles contidas.

O CONTRATANTE também possui responsabilidade sobre possíveis estornos, e deverá apresentar os documentos para comprovação da transação comercial, quando for solicitado pela PIX INTEGRA.

O CONTRATANTE é responsável por toda e qualquer consequência de imprecisões ou erros nas informações fornecidas durante operações em que fizer uso da PIX INTEGRA, desse modo, caso o CONTRATANTE não consiga comprovar a transação, será realizado o estorno do respectivo valor de sua conta PIX INTEGRA.

Ainda, são responsabilidades e obrigações do CONTRATANTE:

• Utilizar com honestidade e de forma ética o PORTAL PIX INTEGRA, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade como subadquirente, por meio de plataformas autorizadas pelo Banco Central para atuar como adquirentes;
• Respeitar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a Administração Pública Nacional e estrangeira (Lei nº 9.613, de 03/03/1998), e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil;
• Fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela PIX INTEGRA para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que o CONTRATANTE forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a PIX INTEGRA se reserva ao direito de suspender ou cancelar seu cadastro, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis;
• Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria. Reconhece, ainda, que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros;
• Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da PIX INTEGRA, incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis;
• Na incidência de danos ao PORTAL PIX INTEGRA ou a terceiros, o CONTRATANTE responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da PIX INTEGRA, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

O CONTRATANTE fica ciente de que a utilização da conta criada para fins de recebimento de bet, jogos de azar, apostas em geral ou quantias que tenham qualquer origem ilegal acarretará a exclusão compulsória da conta e enceramento das vendas, para análise dos recebimentos, sem possibilidade de retorno, a depender das irregularidades apuradas, sendo que o saldo residual presente na conta do CONTRATANTE será transferido para a conta bancária indicada, não sendo devida qualquer correção monetária, juros ou indenização pelo período de retenção, com o encerramento permanente da conta no PORTAL PIX INTEGRA.

A PIX INTEGRA se reserva no direito de excluir compulsoriamente a conta e encerrar vendas do CONTRATANTE caso sejam identificadas irregularidades nos dados cadastrais fornecidos, sem possibilidade de retorno, a depender das irregularidades apuradas, sendo que o saldo residual presente na conta do CONTRATANTE será transferido para a conta bancária indicada, não sendo devida qualquer correção monetária, juros ou indenização pelo período de retenção, com o encerramento permanente da conta no PORTAL PIX INTEGRA.

O CONTRATANTE reconhece que é integralmente responsável por quaisquer chargebacks, estornos, contestações, disputas de pagamento ou cancelamentos realizados por seus clientes, bandeiras, adquirentes, instituições financeiras ou autoridades competentes.

Sempre que solicitado, o CONTRATANTE deverá apresentar, no prazo estipulado pela PIX INTEGRA, toda a documentação necessária à comprovação da regularidade da transação, incluindo, mas não se limitando a contratos, comprovantes de entrega de produtos, prestação de serviços, notas fiscais e registros de aceite.

Na hipótese de não apresentação, apresentação intempestiva ou insuficiente da documentação, a PIX INTEGRA poderá efetuar o estorno imediato dos valores, inclusive mediante débito direto na conta do CONTRATANTE, compensação com valores futuros ou retenção de saldo existente.

O CONTRATANTE compromete-se a ressarcir integralmente a PIX INTEGRA por quaisquer valores, multas, penalidades, custos operacionais, honorários advocatícios ou prejuízos decorrentes de chargebacks ou disputas relacionadas às suas operações.

DA PREVENÇÃO À FRAUDE, COMPLIANCE E MONITORAMENTO REFORÇADO:

A PIX INTEGRA adota políticas rigorosas e contínuas de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outras práticas ilícitas, em conformidade com a legislação aplicável e com as melhores práticas de mercado.

Para fins de controle, segurança e compliance a PIX INTEGRA poderá, a qualquer tempo:

• Realizar monitoramento contínuo, preventivo e repressivo de todas as operações financeiras;
• Aplicar mecanismos automatizados e manuais de detecção de risco e comportamento atípico;
• Proceder à verificação, validação e revalidação cadastral (KYC);
• Solicitar documentos adicionais, informações complementares e comprovação da origem dos recursos;
• Realizar auditorias internas, inclusive retroativas, sobre operações já concluídas;
• Cruzar dados com bases públicas e privadas, observada a legislação vigente;
• Classificar o usuário em níveis de risco, podendo restringir ou limitar funcionalidades conforme o perfil identificado.

O CONTRATANTE declara ciência de que os dados dos terceiros (clientes) serão consultados pelo sistema Antifraude da PIX INTEGRA, para que seja avaliado o risco operacional.

O CONTRATANTE declara ciência de que a identificação de indícios, suspeitas ou confirmação de fraude poderá ensejar a adoção imediata de medidas restritivas, independentemente de notificação prévia e que a recusa injustificada em fornecer informações ou documentos solicitados será considerada indício relevante de irregularidade, podendo resultar na suspensão ou encerramento da conta.

DA SUSPENSÃO, DO BLOQUEIO, DA EXCLUSÃO DE CONTA E DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE FRAUDE:

Detectados indícios, suspeitas ou confirmação de fraude, irregularidade, ilicitude ou violação destes Termos, a PIX INTEGRA poderá adotar, isolada ou cumulativamente, sem necessidade de aviso prévio, as seguintes providências, pelo prazo máximo de 07 (sete) dias para apuração das irregularidades, podendo ser prorrogado de forma justificada:

• Suspensão imediata do acesso do CONTRATANTE ao PORTAL PIX INTEGRA, com bloqueio total ou parcial da conta e encerramento imediato das vendas ativas e futuras;
• Cancelamento de transações em curso, quando possível;
• Retenção, bloqueio ou congelamento de valores relacionados às operações suspeitas;
• Suspensão de repasses financeiros;
• Limitação definitiva de funcionalidades;
• Exclusão definitiva da conta do CONTRATANTE com rescisão unilateral da relação contratual entre as partes;
• Registro interno do CONTRATANTE em bases de controle e prevenção à fraude.

Durante a apuração das irregularidades constatadas, o CONTRATANTE não poderá realizar novas operações e não haverá liberação de valores na conta cadastrada, sendo que o saldo residual presente na conta do CONTRATANTE será transferido para a conta bancária indicada, não sendo devida qualquer correção monetária, juros ou indenização pelo período de retenção, com o encerramento permanente da conta no PORTAL PIX INTEGRA.

Havendo confirmação de fraude ou irregularidade praticada, a PIX INTEGRA poderá:

• Reverter ou estornar operações, quando possível, repassando valores a terceiros prejudicados;
• Comunicar o ocorrido a instituições financeiras, parceiros comerciais, bandeiras de pagamento e órgãos reguladores;
• Encaminhar informações às autoridades competentes;
• Adotar medidas judiciais cabíveis para ressarcimento de prejuízos;
• Impedir novo cadastro do CONTRATANTE, inclusive por meio de dados similares.

Caso não seja confirmada a irregularidade, a PIX INTEGRA poderá restabelecer o acesso e as operações do CONTRATANTE, sem que isso gere reconhecimento de falha, culpa ou responsabilidade.

O CONTRANTE reconhece que todas as providências previstas neste item são necessárias para preservação da segurança do ecossistema, prevenção de danos e cumprimento da legislação vigente.

DA PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO:

A PIX INTEGRA adota políticas e procedimentos específicos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 9.613/1998, normas do Banco Central do Brasil, do COAF e demais órgãos reguladores, quando aplicáveis.

O CONTRATANTE declara e garante que:

• Os recursos utilizados nas operações possuem origem lícita e compatível com sua atividade econômica;
• Não utilizará a PIX INTEGRA para ocultar, dissimular, movimentar ou integrar recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Não atuará, direta ou indiretamente, em nome de terceiros com a finalidade de mascarar a identidade do real beneficiário das operações;
• Cumprirá integralmente as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e demais legislações correlatas.

A PIX INTEGRA poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio:

• Solicitar documentos adicionais para comprovação da origem dos recursos e da capacidade econômica do CONTRATANTE;
• Monitorar, analisar e reportar operações suspeitas ou atípicas;
• Recusar, bloquear ou cancelar operações que apresentem indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo, suspendendo ou encerrando a conta do CONTRATANTE, caso identificada qualquer irregularidade.

A identificação de operações suspeitas poderá ensejar a comunicação compulsória aos órgãos competentes, inclusive ao COAF, bem como a cooperação com autoridades competentes, nos limites da lei.

A recusa do CONTRATANTE em prestar informações ou apresentar documentos solicitados para fins de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo será considerada indício relevante de irregularidade, autorizando a adoção imediata das medidas previstas nestes Termos, inclusive bloqueio de valores e exclusão da conta, não havendo responsabilização da PIX INTEGRA por eventuais prejuízos decorrentes da adoção de medidas previstas, quando realizadas de boa-fé e em cumprimento de obrigação legal.

DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:

Este instrumento possui validade por prazo indeterminando, entrando em vigor na data do aceite por meio do PORTAL PIX INTEGRA.

As partes poderão encerrar a contratação dos serviços constantes no presente instrumento, sem ônus.

Caso o CONTRATANTE solicite o encerramento do presente instrumento, deverá arcar com os débitos pendentes em seu cadastro, caso haja algum.

DA SEGURANÇA:

A PIX INTEGRA possui barreiras de proteção e procedimentos de segurança para salvaguardar os seus ativos, a fim de evitar eventual mau uso ou alteração não autorizada dos dados por ela custodiados.

O fornecimento e envio dos dados é de responsabilidade do CONTRATANTE. Somente após a coleta dos dados é que a PIX INTEGRA consegue aplicar seus controles de segurança e preservar a privacidade de seu CONTRATANTE.

A PIX INTEGRA adota diversos mecanismos de segurança para garantir o acesso aos dados do CONTRATANTE, entre eles a senha para a conta de acesso do CONTRATANTE no PORTAL PIX INTEGRA.

O acesso às áreas transacionais do PORTAL PIX INTEGRA é realizado mediante o uso do login e senha, criada diretamente pelo CONTRATANTE conforme os requisitos de segurança indicados pela PIX INTEGRA no momento de seu cadastro. Assim, a senha é a credencial de acesso ao PORTAL PIX INTEGRA sendo ela rigorosamente definida e gerenciada pelo próprio CONTRATANTE.

As partes declaram que o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito destes Termos observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como demais normas aplicáveis.

O CONTRATANTE declara possuir base legal válida para o tratamento e compartilhamento dos dados pessoais de seus clientes, usuários e terceiros com a PIX INTEGRA, responsabilizando-se integralmente por eventuais reclamações, sanções ou condenações decorrentes do uso indevido desses dados.

A PIX INTEGRA poderá compartilhar dados pessoais com instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, parceiros de antifraude, bureaus de crédito, prestadores de serviços tecnológicos e autoridades competentes, sempre que necessário para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou exercício regular de direitos.

A PIX INTEGRA não será responsável por dados incorretos, incompletos ou falsos fornecidos pelo CONTRATANTE, nem por violações à Lei Geral de Proteção de Dados decorrentes de sua atuação ou de terceiros por ele contratados.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

A relação entre as partes é regida pelo Código Civil/2002, versando única e exclusivamente sobre o objeto do presente Contrato, qual seja, prestação de serviços. Em nenhuma circunstância o contrato poderá ser interpretado como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Contrato.

A relação jurídica estabelecida entre a PIX INTEGRA e o CONTRATANTE possui natureza estritamente empresarial, sendo certo que os serviços prestados consistem exclusivamente na intermediação tecnológica de pagamentos, não havendo, em nenhuma hipótese, relação de consumo entre as partes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A PIX INTEGRA não se caracteriza como fornecedora de produtos ou serviços ao consumidor final do CONTRATANTE, atuando somente como subadquirente, tampouco integra a cadeia de fornecimento dos bens ou serviços por este ofertados, inexistindo solidariedade, subsidiariedade ou responsabilidade conjunta por vícios, defeitos, inadimplemento contratual, chargebacks, estornos ou quaisquer prejuízos decorrentes da relação entre o CONTRATANTE e seus clientes.

O CONTRATANTE reconhece que é o único e exclusivo responsável pela relação jurídica, comercial, contratual e consumerista mantida com seus clientes, obrigando-se a isentar e manter a PIX INTEGRA indene de quaisquer reclamações, demandas administrativas ou judiciais.

A PIX INTEGRA não apoia qualquer empresa ou pessoa que se utiliza de venda reversa ou que viola direitos autorais de terceiros sem o consentimento deles. Ainda, é estritamente proibido a utilização dos serviços para fins ilícitos ou ilegais, ou para qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivas. Desta forma, havendo comprovação de que a atividade do CONTRATANTE desrespeita tais regras, a PIX INTEGRA se reserva no direito de encerrar a conta de acesso do usuário sem aviso prévio.

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar a suspensão total ou parcial das funcionalidades do PORTAL PIX INTEGRA, ou exclusão da conta de acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento, sem possibilidade de retorno, a depender das irregularidades apuradas.

A PIX INTEGRA poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais para fins de verificação cadastral, compliance, prevenção à fraude e PLD/FT, inclusive revalidação periódica das informações.

A PIX INTEGRA possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados no PORTAL PIX INTEGRA, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e Condições de Uso e pode ser acessada no site.

Ao acessar o PORTAL PIX INTEGRA o CONTRATANTE declara que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual da PIX INTEGRA, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da PIX INTEGRA, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PORTAL PIX INTEGRA.

O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir toda e qualquer questão decorrente do presente instrumento.